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Notícias, Comentários e Comunicados
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14° Reunião Geral Iban
No dia 3 de dezembro , o Instituto IBAN realizou sua 14ª Reunião Geral , reunindo associados de todo o país em um encontro marcado pela troca de experiências, integração e atualização profissional, com foco em temas estratégicos para a advocacia e o ambiente de negócios. Durante o Momento IBAN , especialistas convidados contribuíram com análises qualificadas sobre pautas centrais da agenda nacional, como tributação de dividendos e altas rendas , segurança cibernética e seus a
há 5 dias1 min de leitura
Prazo para adesão ao Simples Nacional 2026 termina em janeiro
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2026 têm até o último dia útil de janeiro, (30/12), para formalizar a opção pelo regime. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, garante efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 para empresas já em atividade. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e
há 6 dias2 min de leitura
Novas normas para emissão de notas fiscais entram em vigor
A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz mudanças relevantes para o modelo brasileiro de documentos fiscais eletrônicos. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 estabeleça diretrizes de simplificação e unificação dos sistemas, as regras específicas de emissão — incluindo novos layouts, códigos e campos obrigatórios — ainda serão definidas em leis complementares e atos normativos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de órgãos estaduais e municipais. As pr
há 6 dias2 min de leitura
Entenda a fase de transição da Reforma Tributária em 2026
A fase de transição da Reforma Tributária marca o início do processo de migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será concluído em 2033. A partir deste ano, empresas, escritórios contábeis e administrações fiscais começam a operar o sistema do IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ano de 2026 funcionará como fase de testes, quando CBS e IBS passam a constar nos documentos fiscais e
há 6 dias2 min de leitura
RFB publica IN com atualizações nas regras das tributações relativas ao IRPF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Abaixo estão as principais alterações da IN: Redução do Imposto de RendaA partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução de até R$312,89 do imposto sobre a renda, de modo a não ocorrer incidência
há 6 dias2 min de leitura
Congresso concluiu votação da 2°etapa da reforma tributária e texto segue para sanção presidencial
O Congresso finalizou a análise dos destaques e votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, após já ter aprovado o texto-base. O PLP nº 108/2024 teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, após aprovação, seguiu para análise do Senado Federal. O texto agora segue para sanção presidencial, depois de ter passado quase um ano e meio em discussão. A Reforma Tributária brasileira estabelece um período de transição para substituição e unificação do
há 6 dias1 min de leitura
Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional
A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em um documento de perguntas e respostas, no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os critérios aplicáveis à retenção na fonte. Os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional estarão sujeitos
há 6 dias2 min de leitura
Setor de serviços do Brasil volta a crescer em novembro, mostra PMI
O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em novembro depois de sete meses de contração, conforme a melhora da demanda levou a um aumento nos novos negócios e a outra rodada de criação de empregos, com a confiança chegando ao nível mais alto em seis meses. O Índice de Gerentes de Compras (PMI) compilado pela S&P Global subiu a 50,1 em novembro, de 47,7 em outubro, marcando o maior patamar em oito meses e indo ligeiramente acima da marca de 50 que separa contração de cres
há 6 dias2 min de leitura
RFB e comitê do IBS detalham obrigações da reforma tributária a partir de 2026
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos impostos da reforma tributária, já a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor no início do próximo ano, as instituições orientam as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026.
há 6 dias2 min de leitura
TST valida dissídio coletivo sem comum acordo em caso de recusa injustificada de negociação
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, uma tese jurídica de observância obrigatória que estabelece que a recusa arbitrária do sindicato patronal, ou de qualquer integrante da categoria econômica, em participar da negociação coletiva dispensa o requisito do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão considera como recusa arbitrária situações como ausência reiterada às reuniões convocadas ou abandono imotivado d
há 6 dias2 min de leitura
RFB e comitê do IBS detalham obrigações da reforma tributária a partir de 2026
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos impostos da reforma tributária, já a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor no início do próximo ano, as instituições orientam as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026. A p
há 6 dias2 min de leitura
Fisco adia exigência de validação de IBS/CBS a partir de janeiro de 2026
O Fisco decidiu que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. A N
8 de dez. de 20251 min de leitura
Comissão da Câmara aprova PL que garante tratamento diferenciado a MPES em caso de falência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de
8 de dez. de 20251 min de leitura
Estados divergem sobre incidência de novos tributos da Reforma Tributária em 2026
O Portal da Reforma Tributária entrou em contato com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer o entendimento sobre a não incidência dos novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir de 2026. O Comsefaz considera essa exclusão como certa, po
8 de dez. de 20252 min de leitura
Câmara aprova regularização de Bitcoin e Criptoativos com alíquota de 30%
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado. Pela proposta, a atualização patrimonial valerá para bens como veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis, levando em conta o valor
8 de dez. de 20251 min de leitura
Isenção do Imposto de Renda até 5 mil passa a ter validade permante
Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 15.246/25, que torna permanentes as alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tem origem no Projeto de Lei (PLN) 1/25, enviado pelo Executivo e aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com a nova norma, a isenção do IR para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil passa a ter va
12 de nov. de 20252 min de leitura
Split Payment começa em 2027, sendo opcional e restrito a B2B
O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal. Segundo o representante da Receita, a adoção inicial será limitada às operações entre empresas (B2B), com expansão gradual conforme o mercado ganhe maturidade tecnológica e operacional. O split payment será
12 de nov. de 20252 min de leitura
RFB prepara Nota Técnica com regras sobre documentos que devem destacar CBS e IBS em 2026
A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026. Durante o período de transição, os documentos fiscais precisarão destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sem que haja recolhimento financeiro, permitindo que as empresas testem seus sistemas e façam as adaptações necessárias. Os fatos geradores que já existem já contam com nota técnica atu
12 de nov. de 20251 min de leitura
Ministério do Empreendedorismo lança cartilha para facilitar apoio a empreendedores
O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a auxiliar deputados e senadores na escolha de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro. A cartilha traz um panorama detalhado das ações das secretarias do ministério, incluindo a Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e MEI e a Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios. O documento apresenta informações t
12 de nov. de 20251 min de leitura
STF mantém exigência de declaração sobre beneficíos fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, em sessão virtual. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exigência. A medida, prevista na Lei 14.973/2024, deve ser cumprida por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benef
30 de out. de 20251 min de leitura
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