Notícias, Comentários e Comunicados

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançou a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, ferramenta responsável por operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A nova plataforma integra os sistemas da Reforma Tributária do consumo e será responsável pelo processamento nacional e em tempo real dos dados fiscais, incluindo a apuração assistida, modelo no qual o próprio sistema do governo calcula e confere o imposto a pagar com base nas notas fi

O Pré-Comitê Gestor iniciou a fase de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto piloto foi regulamentado pela Portaria nº 85/2025 e marca o início da validação prática do modelo de apuração do novo tributo, em ambiente controlado e sem cobrança efetiva. A fase inicial de testes terá duração de três meses e contará com a participação de 123 empresas previamente selecionadas, além de outras 11 incluídas por estarem com avaliação p

A legislação tributária brasileira passou por nova atualização com a sanção da Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma altera dispositivos do Decreto-Lei nº 401/1968 e traz mudanças relevantes para a tributação de operações de compra de bens a prazo que envolvem o envio de juros a beneficiários no exterior. A medida busca eliminar lacunas interpretativas e reforçar o controle fiscal sobre remessas internacionais, especialmente em contratos come

Os 17 setores da economia contemplados com a desoneração da folha de pagamento pagarão mais tributos sobre o salário dos funcionários com carteira assinada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 2026. Será o segundo ano de reoneração gradual, que vai até 2027. Os setores contemplados com a desoneração da folha de pagamento são: calçados; call center; comunicação (contando com empresas de jornalismo). E ainda, confecção/vestuário; construção civil; construç

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2026 têm até o último dia útil de janeiro, (30/12), para formalizar a opção pelo regime. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, garante efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 para empresas já em atividade. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e

A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz mudanças relevantes para o modelo brasileiro de documentos fiscais eletrônicos. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 estabeleça diretrizes de simplificação e unificação dos sistemas, as regras específicas de emissão — incluindo novos layouts, códigos e campos obrigatórios — ainda serão definidas em leis complementares e atos normativos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de órgãos estaduais e municipais. As pr

A fase de transição da Reforma Tributária marca o início do processo de migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será concluído em 2033. A partir deste ano, empresas, escritórios contábeis e administrações fiscais começam a operar o sistema do IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ano de 2026 funcionará como fase de testes, quando CBS e IBS passam a constar nos documentos fiscais e

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Abaixo estão as principais alterações da IN: Redução do Imposto de RendaA partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução de até R$312,89 do imposto sobre a renda, de modo a não ocorrer incidência

O Congresso finalizou a análise dos destaques e votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, após já ter aprovado o texto-base. O PLP nº 108/2024 teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, após aprovação, seguiu para análise do Senado Federal. O texto agora segue para sanção presidencial, depois de ter passado quase um ano e meio em discussão. A Reforma Tributária brasileira estabelece um período de transição para substituição e unificação do

A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em um documento de perguntas e respostas, no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os critérios aplicáveis à retenção na fonte. Os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional estarão sujeitos

O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em novembro depois de sete meses de contração, conforme a melhora da demanda levou a um aumento nos novos negócios e a outra rodada de criação de empregos, com a confiança chegando ao nível mais alto em seis meses. O Índice de Gerentes de Compras (PMI) compilado pela S&P Global subiu a 50,1 em novembro, de 47,7 em outubro, marcando o maior patamar em oito meses e indo ligeiramente acima da marca de 50 que separa contração de cres

A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos impostos da reforma tributária, já a partir de 1º de janeiro de 2026.   Com a entrada em vigor no início do próximo ano, as instituições orientam as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026.  

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, uma tese jurídica de observância obrigatória que estabelece que a recusa arbitrária do sindicato patronal, ou de qualquer integrante da categoria econômica, em participar da negociação coletiva dispensa o requisito do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão considera como recusa arbitrária situações como ausência reiterada às reuniões convocadas ou abandono imotivado d

A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos impostos da reforma tributária, já a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor no início do próximo ano, as instituições orientam as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026. A p

O Fisco decidiu que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. A N

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de

O Portal da Reforma Tributária entrou em contato com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer o entendimento sobre a não incidência dos novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir de 2026. O Comsefaz considera essa exclusão como certa, po

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado. Pela proposta, a atualização patrimonial valerá para bens como veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis, levando em conta o valor

Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 15.246/25, que torna permanentes as alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tem origem no Projeto de Lei (PLN) 1/25, enviado pelo Executivo e aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.   Com a nova norma, a isenção do IR para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil passa a ter va