Governo pretende lançar portal para reunir todas as normas empresariais
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Uma proposta do Governo Federal para 2025, se aprovada, introduzirá novas diretrizes para a jornada de trabalho CLT aos domingos e...
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STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundo de investimento em herança
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência, por...
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Governo vai criar grupo para implementação do "Split Payment"
O Governo Federal deverá publicar, ainda no mês de agosto, uma portaria instituindo um grupo de trabalho para cuidar da implementação do...
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Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para o...
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto, que ainda pode...
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Aprovado projeto de lei com incentivos fiscais para contratação de aposentados
Um projeto que acaba com a contribuição previdenciária e com o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte do...
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Câmara aprova texto-base de 2º projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto, que ainda pode...
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Empresas têm até 30 de agosto para preencher o relatório de transparência salarial
Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de...
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Câmara aprova projeto que trata de créditos tributários do marco legal do hidrogênio verde
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3027/24, que trata dos créditos fiscais e ajusta pontos do marco legal do hidrogênio verde (antigo PL...
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Governo lança letra de crédito do desenvolvimento para impulsionar economia
O governo brasileiro anunciou a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo instrumento financeiro que promete...
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Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à fazenda no CARF
A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos...
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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural 2024 inicia em 12 de agosto
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2206, datada de 23 de julho de 2024, que regulamenta a apresentação...
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Tratamento tributário de medalhas olímpicas e premiações pela Receita Federal
A Receita Federal do Brasil, através do art. 38, da Lei 11.488/07 e da portaria MF nº 440/2010 garante a isenção de imposto sobre...
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Entidades Contábeis solicitam exclusão da Dirbi á Receita Federal
Em ofício enviado à Receita Federal, a FENACON, o CFC e o Ibracon solicitaram a exclusão da Instrução Normativa RFB 2198/2024, que cria a...
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O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic, os juros básicos da economia, em...
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Acordo de sócios: O que é e para que serve
Um acordo de sócios é um documento essencial para qualquer empresa que possui mais de um sócio. Este instrumento jurídico estabelece as...
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