Notícias, Comentários e Comunicados

O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal. Segundo o representante da Receita, a adoção inicial será limitada às operações entre empresas (B2B), com expansão gradual conforme o mercado ganhe maturidade tecnológica e operacional. O split payment será

A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026. Durante o período de transição, os documentos fiscais precisarão destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sem que haja recolhimento financeiro, permitindo que as empresas testem seus sistemas e façam as adaptações necessárias. Os fatos geradores que já existem já contam com nota técnica atu

O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a auxiliar deputados e senadores na escolha de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro.   A cartilha traz um panorama detalhado das ações das secretarias do ministério, incluindo a Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e MEI e a Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios. O documento apresenta informações t

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, em sessão virtual. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exigência. A medida, prevista na Lei 14.973/2024, deve ser cumprida por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benef

Seis em cada dez trabalhadores brasileiros já pensaram em pedir demissão neste ano, segundo a 3ª edição da pesquisa Engaja S/A, índice de engajamento corporativo desenvolvido pela Flash em parceria com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).   O levantamento revela que 61% dos profissionais estão desengajados com o trabalho — o menor nível de engajamento registrado nos últimos três anos. O resultado é atribuído a fatores como

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal para adequá-la às mudanças trazidas pela reforma tributária.   De acordo com o parecer aprovado, os tributos Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituído

A menos de um ano da implementação do novo sistema de tributos no Brasil, quase metade (48%) dos escritórios de advocacia ainda não possui plano estruturado de preparação para a reforma tributária, segundo o relatório Reforma Tributária do Brasil 2025 – Construindo a Ponte Jurídica para a Reforma Fiscal. O estudo, elaborado pelo Thomson Reuters Institute, aponta que, embora 93% dos profissionais jurídicos já tenham feito leitura técnica sobre o tema e 64% tenham participado d

A Receita Federal do Brasil realizou uma live de integração do terceiro grupo de empresas participantes do piloto da reforma tributária do consumo, voltada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento foi conduzido em parceria com o Serpro e contou com 129 empresas indicadas por mais de uma centena de entidades representativas do setor econômico. O terceiro grupo soma‑se aos dois primeiros lotes do programa piloto: o primeiro, iniciado em julho, envol

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser deduzida da base de cálculo desses tributos. A maioria dos conselheiros seguiu o relator, entendendo que os juros acompanham a natureza do tributo principal e, portanto, nã

O Presidente da República sancionou o PL (projeto de lei) 386/2023, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias depois da alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe em casos de internação por complicações durante o parto. A lei determina que, se o período de internação foi superior a duas semanas, a licença e o salário-maternidade podem se estender em até 120 dias, contando a partir da alta da mãe ou do recém-na

A reforma tributária, considerada a principal transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, promete alterar de forma significativa a dinâmica entre os setores da economia. Embora as mudanças tenham como objetivo simplificação e neutralidade, especialistas apontam que os efeitos não serão distribuídos de maneira uniforme. Entre os segmentos mais impactados está o setor de serviços, responsável por aproximadamente 70% do Produto Interno Bruto (PIB)

Levantamento recente da Receita Federal aponta que o Simples Nacional reúne 7.348.088 empresas no país, o equivalente a 28,6% do total de empresas ativas considerando todos os regimes de tributação.   Apesar da relevância do Simples, o maior contingente empresarial é formado pelo MEI (Microempreendedor Individual), com 16.291.125 registros, o que representa 63,3% de todos os negócios formais.   Somados, MEI e Simples Nacional concentram mais de 90% das empresas brasileiras. O

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que apenas indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva têm direito a...

O Presidente da República assinou uma Medida Provisória (MP) que cria uma linha de crédito de R$ 12 bilhões destinada à quitação de...

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que estabelece medidas para...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal, divulgou o cronograma dos próximos editais de...

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou a interpretação que mantém a Cide-Royalties com base de cálculo abrangente, incluindo...

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar...