Prazo de guarda de XMLs fiscais passa a ser de 11 anos

Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2, que altera o prazo mínimo de guarda dos arquivos XML (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos para 132 meses, o equivalente a 11 anos. A nova exigência entra em vigor em 1º de maio de 2025 e padroniza esse prazo em âmbito nacional.

A obrigatoriedade de retenção por 11 anos abrange os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

- Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);

- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);

- CT-e para Outros Serviços (CT-e OS);

- Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);

- Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e);

- Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Cada unidade federada poderá definir a tecnologia e o meio de armazenamento dos arquivos, o que reforça a necessidade de atenção às legislações locais complementares.

É importante destacar que esse novo prazo não altera a prescrição tributária prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que permanece em cinco anos. Ou seja, os 11 anos se aplicam exclusivamente à guarda dos documentos fiscais eletrônicos, e não ao prazo de exigência de créditos tributários.

A medida visa ampliar a segurança jurídica e o controle fiscal, garantindo maior acessibilidade às informações pelos órgãos fazendários e facilitando futuras fiscalizações.