Governo define nobo modelo da NFCom para integração com IBS e CBS

A Nota Técnica 2025.001, publicada em julho, detalha a reestruturação do leiaute da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) como parte do processo de implementação da Reforma Tributária do consumo. As mudanças estão em fase de testes e entram em vigor em ambiente de produção a partir de 5 de janeiro de 2026.

O objetivo é permitir que os contribuintes informem os dados relacionados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. Os campos serão facultativos em 2025 e passam a ser validados obrigatoriamente a partir de 2026.

Entre os principais pontos da Nota Técnica está a inclusão de grupos de informações relativas ao IBS e à CBS no grupo de impostos da NFCom. Esses campos incluem dados como código da situação tributária, classificação tributária, alíquotas, valores calculados e créditos presumidos.

A estrutura foi pensada para abranger os três níveis de competência tributária: federal (CBS), estadual (IBS/UF) e municipal (IBS/Mun). Também foram inseridas regras para operações com diferenças de alíquota, devolução de tributos, compras governamentais e condições suspensivas.

A nova versão da NFCom também traz regras de validação para cada campo incluído. A ideia é garantir que as informações tributárias estejam de acordo com as exigências da legislação e com a classificação fiscal de cada operação.

Essas regras incluem validação de alíquotas para os anos de transição (2026 a 2028), códigos compatíveis com a tabela de classificação tributária e cálculos automáticos do valor do imposto. Em casos de inconsistência, o sistema rejeitará a emissão da NFCom e apontará o erro identificado.

A estrutura atualizada também permite o detalhamento das operações que envolvem créditos presumidos, inclusive com condição suspensiva. Esses dados serão obrigatórios em determinados casos a partir de 2027 (CBS) e 2033 (IBS).