Micro e pequenos exportadores poderão recuperar tributos pagos

O Presidente da República sancionou o PLP 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A iniciativa, aprovada por unanimidade no Congresso, visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais.

O Programa Acredita Exportação autoriza que empresas optantes pelo Simples Nacional recuperem até 3% das receitas de vendas ao exterior por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. Os pedidos devem ser feitos via sistema da Receita Federal, com regulamentação prevista em decreto presidencial.

A medida entra em vigor em 1º de agosto de 2025 e vale até 2027, ano em que entra em vigor a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária de 2023 (EC 132).

Os objetivos do programa são:

• Estimular exportações por micro e pequenas empresas, tradicionalmente excluídas de regimes fiscais mais favoráveis;

• Reduzir custos ao exportar e ampliar competitividade internacional das MPEs;

• Antecipar efeitos da reforma tributária do consumo, gerando impacto positivo no setor exportador.

Em 2024, cerca de 11,4 mil a 11,5 mil micro e pequenas empresas realizaram exportações — o que equivale a 40% do total de exportadores brasileiros, com vendas externas de aproximadamente US$ 2,6 bilhões.

A estimativa é que o programa proporcione uma economia de cerca de R$ 50 milhões por ano para o segmento.