Receita Federal publica novas regras para transação tributária administrativa

Larissa Dias, sócia da FR Souza Consultoria, analisa os impactos da nova Portaria RFB nº 555/2025 sobre a transação tributária administrativa e destaca os avanços para regularização de débitos com a Receita Federal.

A transação tributária é um acordo que o contribuinte pode fazer com a Receita Federal do Brasil (RFB).

Neste acordo, o devedor desiste do processo que está em julgamento administrativo e a Receita oferece condições especiais para pagamento da dívida, permitindo a regularização do débito antes da cobrança judicial.

Recentemente a Receita publicou a portaria nº 555/2025, permitindo novas condições para transacionar:

✅ Parcelamentos mais longos em até 145 vezes;

✅ Descontos de até 70% do débito;

✅ Suspensão do processo administrativo fiscal;

✅ Uso de precatórios e créditos tributários

O edital já foi publicado e poderá ser aderido até 31 de outubro de 2025.

Trata-se de uma nova oportunidade para estruturação fiscal e redução de litígios fiscais, além de maior segurança jurídica com a suspensão automática dos processos administrativos.