Projeto propõe revisão anual do imposto seletivo e altera cronograma da Reforma Tributária

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 30 de 2025, que propõe a alteração do cronograma de avaliação do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Reforma Tributária. De acordo com a proposta, a análise da eficácia do tributo passaria a ser feita anualmente, e não mais a cada cinco anos, como estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou o novo sistema tributário.

A medida tem como objetivo aprimorar a fiscalização e os ajustes do IS, tributo que incide sobre o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, veículos com altas emissões de poluentes e bebidas açucaradas.

O autor da proposta argumenta que a periodicidade atual de cinco anos é inadequada para um imposto de caráter extrafiscal, ou seja, voltado à indução de comportamentos sociais e ambientais mais sustentáveis.

A legislação em vigor determina que, a partir de 2033, o Imposto Seletivo seja avaliado a cada cinco anos, com foco na sua eficiência, eficácia e efetividade em relação às políticas públicas nas áreas social, ambiental e sanitária. O PLP 30/2025 busca antecipar e tornar mais frequente esse processo de revisão, tornando-o anual.

A proposta estabelece que a avaliação anual do Imposto Seletivo será orientada por critérios previamente definidos em lei e deverá considerar especificamente sua eficiência extrafiscal. Essa análise poderá resultar na sugestão de ajustes nas alíquotas, na inclusão ou exclusão de produtos na lista de incidência do tributo, bem como na proposta de isenções para determinadas atividades ou bens.

Com isso, busca-se garantir que o IS continue atuando como instrumento eficaz de regulação, alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de promoção da saúde pública.