MTE cria sistema eletrônico para emissão de certidões de cumpimento de cotas

Foi publicada a Portaria MTE nº 547/2025, que regulamenta a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal para contratação de pessoas com deficiência (PCD), reabilitados da Previdência Social e aprendizes.

O sistema será disponibilizado no portal GovBR em até 90 dias e utilizará exclusivamente os dados do eSocial para geração das certidões — sem validação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ou seja, a responsabilidade pelo correto envio das informações é exclusiva do empregador.

As certidões não substituem a fiscalização e serão atualizadas periodicamente com base nas declarações prestadas. Além disso, terão parâmetros específicos de cálculo, conforme o número de empregados e funções exercidas.

A reserva legal de PCDs varia de 2% a 5%, conforme o porte da empresa. Já a cota de aprendizes vai de 5% a 15% dos cargos que demandem formação profissional.

Situações com decisão judicial ou termo de compromisso fiscal seguirão processo específico e não terão certidões automáticas pelo sistema.