Governo publica MP com pacote tributário para substituir aumento de IOF

O Governo Federal publicou uma medida provisória que altera as regras de tributação sobre aplicações financeiras e aumenta impostos para determinados segmentos empresariais. A MP 1.303/25 e um decreto complementar foram divulgados em edição extra do DOU.

A medida atinge diretamente os investidores em títulos isentos de Imposto de Renda, como LCA - Letra de Crédito do Agronegócio e LCI - Letra de Crédito Imobiliário, que passarão a ser tributados em 5% a partir de 2026. Também foi estabelecida alíquota fixa de 17,5% de IR para aplicações financeiras, incluindo criptomoedas, unificando o regime atual, que varia entre 15% e 22,5% conforme o prazo de investimento.

A MP ainda prevê regras mais flexíveis para compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro, o que atualmente é restrito à renda variável.

No setor empresarial, empresas que distribuem JCP - Juros sobre Capital Próprio terão a alíquota de IR aumentada de 15% para 20%. Fintechs deixam de usufruir da alíquota reduzida de 9% da CSLL, passando a pagar entre 15% e 20%, conforme o porte da empresa.

As plataformas de apostas esportivas ("bets") também foram impactadas, com elevação da tributação de 12% sobre a receita bruta para 18% sobre o GGR (receita bruta subtraída dos prêmios pagos).

Além da MP, o governo publicou decreto para suavizar o aumento do IOF após críticas do Congresso. As mudanças incluem:

• Crédito a empresas: alíquota reduzida de 0,95% para 0,38%, com manutenção da taxa diária de 0,0082%;

• Previdência privada (VGBL): isenção mantida para aportes até R$ 600 mil anuais a partir de 2026; excedente será tributado;

• Fundos FIDC: IOF de 0,38% na aquisição primária de cotas;

• Câmbio: IOF zerado na repatriação de investimento estrangeiro direto (antes 3,5%).

A estimativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com a nova MP. O decreto do IOF, por sua vez, deve gerar entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões, abaixo dos R$ 19,1 bilhões previstos antes da revisão da proposta.