Dívidas judiciais acima de R$50 milhões já podem ser negociadas com a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de negociação para contribuintes que enfrentam discussões judiciais envolvendo dívidas de R$ 50 milhões ou mais. A iniciativa faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentado pela Portaria nº 721/2025, e tem o objetivo de aumentar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.

A nova modalidade é direcionada exclusivamente a créditos inscritos na dívida ativa da União, que estejam em discussão judicial. A proposta leva em conta o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), avaliando a tese jurídica envolvida, o estágio da execução fiscal e a capacidade real de recuperação do débito.

Entre os principais atrativos da transação estão:

- Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos (sem abatimento no valor principal);

- Parcelamento em até 120 vezes;

- Utilização de precatórios federais ou créditos líquidos e certos com decisão judicial definitiva para abater parte da dívida.

Os pedidos de adesão podem ser feitos até 31 de julho de 2025, diretamente à PGFN. Um diferencial importante é que a negociação independe da capacidade de pagamento do contribuinte, o que abre margem para que grandes empresas, anteriormente excluídas, possam participar.

Segundo o Ministério da Fazenda, até R$ 300 bilhões em créditos podem ser negociados por meio da medida. A expectativa é que, apenas em 2025, sejam arrecadados mais de R$ 30 bilhões com as adesões ao programa.