Comissão aprova proposta para adaptar estatuto da microempresa à reforma tributária

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o projeto que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária (EC 132).

O texto aprovado flexibiliza o limite para recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas, passando dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, igual ao limite federal.

A proposta amplia de um para três meses o prazo para que micro e pequenas empresas com dívida tributária notifiquem a Receita. Caso uma empresa no Simples ultrapasse o limite proporcional de receita bruta no primeiro ano, não poderá recolher IBS com as regras desse regime.

Empresas de locação de imóveis para eventos poderão optar pelo Simples, algo hoje proibido. O texto também obriga MEIs a emitirem nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviço, não apenas quando o destinatário for uma empresa. O documento de arrecadação do Simples valerá como prova do valor devido de impostos, e as declarações passam de anuais para mensais.

O cálculo da receita bruta das micro e pequenas empresas incluirá operações com bens imateriais, como licenciamento de software e direitos autorais.

A alíquota da CBS e do IBS terá redução de 60% para serviços de saúde, educação, dispositivos médicos e de acessibilidade. Já a Lei Complementar 214/25 determinou alíquota zero para dispositivos médicos, de acessibilidade e medicamentos.